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Um novo Projeto de Lei, o 5763/25, propõe uma alteração significativa no Estatuto da Pessoa Idosa, com o objetivo de incluir o letramento digital como um direito fundamental para essa parcela da população. Além disso, a iniciativa prevê a implementação de programas de qualificação contínua e a criação de um Sistema Nacional de Certificação de Saberes da Experiência.
Atualmente em fase de análise na Câmara dos Deputados, o projeto foi apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB). O texto estabelece que é responsabilidade tanto do Estado quanto da sociedade garantir o acesso a políticas de inclusão e aprimoramento em tecnologias digitais. A meta é fomentar a cidadania no ambiente virtual e combater a discriminação tecnológica, por meio de ações que promovam a interação entre diferentes gerações.
Segurança e cidadania
Conforme delineado na proposta, os programas de letramento digital deverão cobrir desde o nível mais básico até o avançado. Suas diretrizes incluirão orientações essenciais sobre navegação segura na internet, o uso eficiente de serviços públicos online e, crucialmente, a prevenção contra fraudes e golpes virtuais, que frequentemente afetam os idosos.
Para o deputado Luiz Couto, a urgência dessa medida reside na acelerada transformação tecnológica. Ele enfatiza que “a capacidade de utilizar tecnologias digitais é um pré-requisito para o pleno exercício da cidadania, para o acesso a serviços públicos (saúde, previdência, bancos etc.) e para a manutenção de laços sociais”, destacando a multifacetada importância da inclusão digital.
Reconhecimento profissional
Outro pilar do projeto é a instituição do Sistema Nacional de Certificação de Saberes da Experiência. Este sistema busca formalizar e validar as habilidades e competências que as pessoas idosas acumularam ao longo de suas trajetórias profissionais e sociais, mesmo na ausência de uma formação acadêmica tradicional.
A certificação, uma vez estabelecida, poderá ser utilizada como comprovante de qualificação profissional, auxiliando na progressão de carreira ou na reintegração ao mercado de trabalho. O deputado ressalta que o sistema converterá o conhecimento prático em um “ativo formalmente reconhecido, facilitando a recolocação, a progressão e o acesso a novos cursos, dignificando a trajetória profissional da pessoa idosa”.
A proposta detalha que a implementação dos programas de qualificação e do novo sistema de certificação será realizada em colaboração com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e diversas instituições de ensino profissional e superior.
Adicionalmente, o projeto visa estimular o empreendedorismo e a criação de novas fontes de renda para a população idosa. Se aprovado, o texto entrará em vigor 90 dias após sua publicação oficial.
Os próximos passos legislativos incluem a análise do projeto pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essas análises ocorrerão em caráter conclusivo.
Para que o projeto se torne lei, ele deverá ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores, seguindo o rito legislativo.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
