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O primeiro voto na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes foi favorável à condenação dos irmãos Chiquinho Brazão e Domingos Brazão. A imputação inclui duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao ataque.
Conforme a manifestação do ministro Alexandre de Moraes, que atua como relator do caso, o conjunto de evidências materiais e depoimentos coletados é substancialmente convincente para fundamentar as sentenças condenatórias.
“Tanto quem executou quanto os mandantes são responsáveis por três delitos: dois homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio qualificado”, declarou Moraes. Ele acrescentou: “No que diz respeito a Domingos e João Francisco Brazão, não hesito em considerar a acusação totalmente procedente, abrangendo os três crimes contra a vida e a participação em organização criminosa.”
Quanto ao réu Ronald Alves, a acusação o vincula não apenas à participação, mas também à “execução material de outras ações além do ato principal, por meio da vigilância das atividades de Marielle Franco”. Alegou-se que ele providenciou aos executores dados cruciais para a concretização dos delitos.
No que concerne a Robson Calixto Fonseca, o ministro Moraes acatou a denúncia de envolvimento e filiação a uma organização criminosa armada.
Sobre o delegado Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, que já chefiou a Polícia Civil do Rio de Janeiro, o ministro Moraes afirmou ter certeza de que ele recebia pagamentos de diversas milícias. Tal conduta configura os delitos de obstrução da justiça e corrupção passiva qualificada.
Contudo, o magistrado ponderou que, embora a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenha acusado o réu de triplo homicídio – dois consumados e um tentado –, não existem “evidências concretas” da participação direta de Rivaldo nos assassinatos.
“Eu descarto a acusação de triplo homicídio, não por negar a autoria, mas por haver uma dúvida razoável, já que não há provas que confirmem a delação”, explicou o ministro em sua manifestação.
Evidências
Dentre as evidências apresentadas pelo ministro contra o grupo criminoso, destacam-se parcelamentos ilegais de solo, ligações funcionais e transações realizadas em terrenos e empreendimentos irregulares, além de “uma vasta documentação, incluindo informações sobre o automóvel empregado nos homicídios”.
No início de seu parecer, Alexandre de Moraes elencou provas materiais, tais como loteamentos clandestinos, relações profissionais e negociações em áreas e empreendimentos irregulares, acompanhadas de uma vasta documentação, que inclui detalhes sobre o veículo usado nos assassinatos, e também depoimentos.
Segundo a análise do ministro, os depoimentos de testemunhas no processo confirmaram a participação dos acusados neste e em outros delitos, motivados por “interesses econômicos e políticos”. Isso incluía a criação de “currais eleitorais” onde era vedada a campanha de políticos desvinculados da facção.
“A preservação, pela milícia, de seu controle econômico-territorial e de sua hegemonia política foram os dois fatores que guiaram os mandantes dos crimes”, argumentou Moraes. Ele detalhou que o funcionamento desse domínio territorial envolvia a exploração econômica de áreas e serviços, enquanto a dominação política impedia que outros candidatos realizassem suas campanhas, transformando a região em um “curral eleitoral”.
O ministro reforçou que as informações obtidas por meio da colaboração foram validadas por depoimentos, por uma série de acontecimentos e por perícias técnicas realizadas pela Polícia Federal (PF).
Entre os depoentes mencionados, encontra-se o ex-policial Ronnie Lessa, que confessou ter efetuado os disparos contra a vereadora e o motorista. De acordo com Moraes, Lessa teria pormenorizado as razões por trás do crime.
“Marielle pretendia combater os loteamentos irregulares da milícia e, por isso, tornou-se um obstáculo a ser removido”, declarou o colaborador em seu depoimento.
A respeito das motivações do delito, Moraes afirmou que tanto a delação premiada quanto as evidências coletadas pela PF foram ratificadas em âmbito judicial.
“As evidências colhidas durante a instrução processual penal indicam que, inicialmente, Marielle não era o alvo específico”, pontuou Moraes. Ele complementou: “Naquele instante, o objetivo era eliminar o deputado Marcelo Freixo [do PSOL, igualmente engajado no combate às milícias do Rio de Janeiro].”
Racismo e misoginia
Conforme Alexandre de Moraes, a alteração do alvo foi impulsionada por elementos misóginos e racistas. “A questão política se uniu à misoginia e ao racismo. Marielle Franco, uma mulher negra e de origem humilde, confrontava os interesses de milicianos. Na mentalidade misógina e preconceituosa dos mandantes e executores, quem se importaria? Para eles, a repercussão seria mínima”, declarou o ministro.
Rony Lessa, segundo o relato de Moraes, informou sobre a inquietação dos mandantes quanto à repercussão do crime. “Eles não antecipavam uma reação tão intensa. A partir daí, começou uma sequência de ‘queimas de arquivo’”, afirmou Moraes, citando Edimilson Oliveira da Silva (Macalé) e outros.
Macalé, um sargento reformado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, foi assassinado em novembro de 2021, em um provável “acerto de contas”, visto que detinha conhecimento sobre a estrutura de comando da organização criminosa. A ele cabia a função de intermediar a comunicação entre os mandantes e os executores dos homicídios.
O processo judicial
O julgamento dos envolvidos nos homicídios começou na terça-feira (24), com as apresentações das alegações orais da acusação e das defesas. A sessão desta quarta-feira está reservada para a manifestação dos votos dos ministros.
Depois da manifestação de Moraes, que é o relator do caso no Tribunal, seguirão os votos dos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e, por último, o do presidente da Primeira Turma do STF, Flávio Dino. Posteriormente, o veredicto final do julgamento será anunciado.
A decisão sobre a condenação ou absolvição dos réus será tomada com base em quatro votos. Devido à transferência do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma, que ocorreu durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, o colegiado não dispõe de sua composição completa de cinco ministros.
Os réus
Entre os indiciados por envolvimento no crime estão o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão; seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula; e o ex-policial militar Robson Calixto, que atuava como assessor de Domingos. Todos permanecem sob prisão preventiva.
Rivaldo Barbosa é apontado como participante nos preparativos para a execução do crime. Ronald é acusado de monitorar a rotina da vereadora e de transmitir esses dados ao grupo. Robson Calixto, por sua vez, teria fornecido a arma usada no delito a Lessa.
Posicionamento da PGR
De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável pela acusação, os réus formaram e atuaram ativamente em uma organização criminosa armada. Com o auxílio de milícias, eles cometeram crimes de associação estruturada, com uma nítida divisão de responsabilidades no Rio de Janeiro, visando obter benefícios financeiros através da prática de delitos graves, conforme a denúncia.
Ao sustentar a condenação dos cinco acusados, a PGR argumentou que o homicídio de Marielle se conecta à postura de oposição da parlamentar aos interesses do grupo político encabeçado pelos irmãos Brazão. Este grupo possui vínculos com disputas fundiárias em regiões do Rio de Janeiro dominadas por milícias.
