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O Ministério da Justiça e Segurança Pública implementou, nesta segunda-feira (5), duas importantes medidas: o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais, visando aprimorar a gestão de dados e a condução de investigações no país.
A Portaria 1.123/2026, com a chancela do ministro Ricardo Lewandowski, define que o Sinic terá a função de consolidar, em uma base de dados nacional, os registros de indivíduos condenados por crimes graves. Entre eles, destacam-se a participação em organizações criminosas, violência sexual contra crianças e adolescentes, estupro, racismo, e também aqueles com restrições de acesso a locais como estádios e ginásios.
A partir da vigência desta regulamentação, o Sinic se tornará a referência exclusiva para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais. O Ministério prevê que este sistema substituirá, de forma gradual, os documentos similares atualmente expedidos por tribunais, polícias civis e órgãos de identificação estaduais.
Por sua vez, a Portaria 1.122/2026 institui o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais. Seu objetivo primordial é oferecer subsídios e uniformizar as práticas investigativas conduzidas pelas polícias judiciárias, incluindo a Polícia Federal, as Polícias Civis e a Força Nacional de Segurança Pública, especialmente em suas ações de apoio.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública esclarece que a finalidade do protocolo é fortalecer a confiabilidade e a segurança jurídica, garantindo o respeito aos direitos fundamentais no emprego do reconhecimento de pessoas como prova. Ao padronizar os procedimentos técnicos e operacionais, espera-se uma diminuição significativa no risco de condenações equivocadas.
As instituições que aderirem de forma voluntária e completa ao protocolo terão um critério técnico favorável na priorização do recebimento de verbas federais do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Esses recursos são especificamente direcionados a atividades de polícia judiciária que envolvam o reconhecimento de indivíduos.
* Com informações da ASCOM MJSP
