O governador Mauro Mendes (União Brasil) classificou como “tranquila e técnica” a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou a sentença da Justiça Federal responsável por suspender a lei estadual que regulamentava o uso produtivo de áreas na Área de Proteção Ambiental (APA) das Cabeceiras do Rio Cuiabá.
A medida devolve segurança jurídica e permite que mais de 700 famílias de pequenos produtores rurais voltem a trabalhar em suas propriedades nos municípios de Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato.
O Supremo reconheceu a validade da legislação estadual e entendeu que a Justiça Federal de primeira instância extrapolou sua competência ao anular a norma. A decisão foi tomada após o julgamento de reclamações apresentadas pelo Governo de Mato Grosso e pela Assembleia Legislativa (ALMT).
Nesta quinta-feira (16), Mendes destacou que o reconhecimento do STF reforça o caráter técnico das políticas ambientais implementadas pelo Estado.
“O governo procura fazer essas adaptações e mudanças ambientais com critérios técnicos. Nunca acordamos de manhã e resolvemos fazer uma lei ou mudar algo sem fundamento. Todas as decisões são baseadas em dados e em benefício da sociedade”, afirmou.
O governador afirmou ainda que o Estado sempre pautou suas ações em estudos ambientais, técnicos e científicos, conciliando proteção ambiental e atividade produtiva sustentável.
“Essa decisão do Supremo mostra que o trabalho foi feito dentro da legalidade e com fundamentos sólidos. O que foi reconhecido é que a criação e regularização dessa APA seguiram parâmetros técnicos e respeitaram o meio ambiente”, completou Mendes.
Entenda o caso
A disputa judicial teve início após o Ministério Público Federal (MPF) ajuizar uma Ação Civil Pública questionando a constitucionalidade da lei estadual que regulamentava o uso de áreas produtivas dentro da APA Cabeceiras do Rio Cuiabá. Em primeira instância, a Justiça Federal considerou a norma inconstitucional e determinou sua suspensão, o que paralisou as atividades agrícolas.
O Governo de Mato Grosso e a ALMT recorreram ao STF alegando que a decisão da Justiça Federal configurava usurpação de competência, uma vez que apenas o Supremo pode realizar controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais.
Com o parecer de Cristiano Zanin, a norma estadual volta a ter validade e garante o equilíbrio entre preservação ambiental e permanência das famílias produtoras.
Mauro Mendes concluiu reforçando que o Estado continuará adotando políticas que unam sustentabilidade, responsabilidade e segurança jurídica.
“Seguiremos firmes no compromisso de proteger o meio ambiente, mas também de garantir que o homem do campo tenha o direito de produzir e sustentar sua família dentro da legalidade”, afirmou o governador.
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