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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva rejeitou integralmente o Projeto de Lei 2162/23. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, tinha como objetivo reduzir as sentenças de indivíduos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.
A comunicação oficial do veto ocorreu na quinta-feira, dia 8, em meio a uma cerimônia que rememorou os três anos dos ataques perpetrados contra as sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Conforme justificativa do Poder Executivo, a iniciativa é considerada inconstitucional e contrária ao interesse público. Argumenta-se que a diminuição das penas poderia “elevar a ocorrência de delitos contra a ordem democrática e representaria um retrocesso no processo histórico de redemocratização que deu origem à Nova República”.
O projeto
A legislação aprovada por parlamentares das duas Casas estabelecia que, quando os delitos de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado fossem cometidos no mesmo contexto, a punição se restringiria à pena mais severa, em vez da cumulação das duas.
Adicionalmente, a proposição previa a redução do período exigido para a progressão de regime prisional (transição do regime fechado para o semiaberto ou domiciliar) em situações específicas.
Análise do veto
O veto imposto pelo presidente será agora submetido à apreciação do Congresso Nacional, em uma sessão conjunta que reunirá deputados e senadores. Os membros do parlamento terão a prerrogativa de sustentar a decisão presidencial ou derrubá-la.
Entenda o processo de análise de vetos presidenciais pelo Congresso Nacional
