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Unidades de saúde e hospitais da rede pública que contam com assistentes sociais passam a ter a incumbência de instruir os segurados da Previdência Social acerca de seus direitos. A nova normativa direciona-se principalmente aos benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.
Essa determinação está consolidada na Lei 15288/25, promulgada em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação modifica a Lei 8213/91, expandindo as atribuições do Serviço Social nos estabelecimentos de saúde, conforme diretrizes a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.
Origem da proposta
A iniciativa teve sua gênese no Projeto de Lei 3032/11, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e foi aprovada pela Câmara em 2023. O parlamentar ressaltou que grande parte dos segurados desconhece seus direitos previdenciários ou enfrenta obstáculos para interagir com o INSS. Ele enfatizou que essa dificuldade é ainda mais crítica para indivíduos acometidos por enfermidades que resultam em invalidez temporária ou permanente, colocando-os em uma posição de maior fragilidade social.
