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Nesta terça-feira (17), o desembargador Roberval Belinati, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), invalidou a decisão que impedia a aplicação da lei que permitia ao governo distrital utilizar bens públicos como garantia para empréstimos destinados ao saneamento financeiro do Banco de Brasília (BRB).
A medida judicial atual suspende a liminar proferida em primeira instância, a qual vedava o emprego desses bens na capitalização do BRB. A instituição, por sua vez, é objeto de apurações acerca de supostas fraudes envolvendo o Banco Master.
O magistrado acolheu o recurso interposto pelo Governo do Distrito Federal (GDF), argumentando que o impedimento deveria ser afastado por representar uma interferência na autonomia operacional da administração local. Belinati ainda pontuou que a manutenção dessa restrição poderia gerar danos financeiros à capital federal.
“É importante frisar que o Banco de Brasília exerce uma função social de grande relevância, encarregando-se da implementação de políticas públicas de crédito, da gestão de programas governamentais e da oferta de serviços bancários a um vasto contingente de servidores públicos, aposentados e moradores do Distrito Federal”, declarou.
No dia 10 deste mês, o governador Ibaneis Rocha havia promulgado a proposta legislativa que viabiliza a utilização de propriedades estatais como garantia para a obtenção de empréstimos, buscando cobrir o prejuízo financeiro advindo das operações envolvendo o Master.
O Banco de Brasília (BRB) planeja efetuar operações de crédito que totalizam R$ 6 bilhões, contando com a participação do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e de outras instituições financeiras.
