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O Ministério do Planejamento e Orçamento informou nesta segunda-feira (30) que o contingenciamento de R$ 1,6 bilhão do Orçamento de 2026, anunciado na semana anterior, preservará os investimentos destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Na noite da mesma segunda-feira (30), o governo federal divulgou o decreto que estabelece a nova programação orçamentária e financeira para o primeiro bimestre, detalhando a alocação dos recursos contingenciados entre os diferentes órgãos.
Do montante total contingenciado, R$ 1,26 bilhão incide sobre as despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo, classificadas como RP2, o que garante a exclusão dos aportes do PAC. Os R$ 334 milhões restantes foram direcionados a emendas parlamentares.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as normativas para o bloqueio de emendas parlamentares, abrangendo também as de caráter impositivo.
Ajuste fiscal
Adicionalmente ao contingenciamento, o decreto preserva o mecanismo de faseamento de empenho, que restringe a autorização de despesas ao longo do exercício. Na prática, essa medida impõe um teto de até R$ 42,9 bilhões para os gastos discricionários até o mês de novembro.
O propósito é harmonizar o ritmo de execução das despesas com a arrecadação projetada, visando evitar desequilíbrios nas finanças públicas e possibilitar adaptações ao longo do ano, caso novas demandas por contenção se apresentem.
O decreto determina que os limites de empenho serão liberados em fases durante o ano, com datas estipuladas para maio, novembro e dezembro. Essa abordagem acompanha os ciclos de revisão fiscal e proporciona um controle mais rigoroso sobre a execução orçamentária.
Distribuição do bloqueio
Os cortes orçamentários afetam diversas esferas governamentais, com o Ministério dos Transportes registrando o maior impacto, concentrando R$ 476,7 milhões do contingenciamento, seguido por entidades vinculadas à infraestrutura e ao desenvolvimento regional.
Outras pastas, como o Ministério da Fazenda e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, também sofreram reduções, embora em menor proporção. Por outro lado, áreas essenciais como saúde e educação tiveram um impacto quase inexistente neste contingenciamento bimestral.
A distribuição dos bloqueios foi realizada da seguinte maneira:
• Ministério dos Transportes: R$ 476,7 milhões;
• Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: R$ 131 milhões;
• Ministério da Agricultura e Pecuária: R$ 124,1 milhões;
• Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: R$ 101 milhões;
• Ministério da Fazenda: R$ 100 milhões;
• Ministério das Cidades: R$ 84 milhões;
• Agência Nacional de Transportes Terrestres: R$ 81,2 milhões;
• Ministério do Esporte: R$ 67,7 milhões;
• Ministério de Portos e Aeroportos: R$ 30,3 milhões;
• Ministério da Cultura: R$ 23,9 milhões;
• Ministério das Comunicações: R$ 19,3 milhões;
• Ministério da Pesca e Aquicultura: R$ 8,8 milhões;
• Ministério do Turismo: R$ 7,3 milhões;
• Agência Nacional de Saúde Suplementar: R$ 3,4 milhões;
• Ministério da Saúde: R$ 1,7 milhão;
• Total geral: R$ 1,26 bilhão.
Monitoramento de contas
Conforme o governo, a execução orçamentária permanecerá em constante acompanhamento, com a possibilidade de novas readequações para assegurar o cumprimento da meta fiscal estipulada para 2026.
As entidades federais dispõem até 7 de abril para informar quais programas terão seus recursos efetivamente contingenciados.
Quanto às emendas parlamentares, a repartição dos cortes observará as normas específicas estabelecidas pela legislação em vigor.
