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Nesta terça-feira (14), o ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado não possui fundamentação jurídica para indiciar membros da Corte por crimes de responsabilidade.
No documento conclusivo dos trabalhos da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propôs o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. As acusações se referem a crimes de responsabilidade, incluindo “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa” e “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.
A justificativa para esses indiciamentos remete ao caso do Banco Master, processo em andamento no Supremo Tribunal Federal.
O parecer da CPI, composto por 221 páginas, necessita da aprovação da comissão em sessão agendada para esta terça-feira. Acompanhe o canal da Agência Brasil no WhatsApp.
Críticas ao relatório
Após a divulgação do documento, Gilmar Mendes utilizou a rede social X para expressar suas críticas ao relatório e à atuação da CPI.
“A solicitação do relator da CPI do Crime Organizado, que visa ao indiciamento de ministros do STF sem fundamentação jurídica, suscita uma profunda reflexão acerca da função e das prerrogativas das Comissões Parlamentares de Inquérito”, declarou Mendes.
Para o ministro, o teor do relatório “tende à arbitrariedade” ao propor a criminalização da concessão de habeas corpus em situações de abuso de poder.
Gilmar Mendes enfatizou que é “elementar, mesmo para um estudante de Direito, que o indiciamento é uma prerrogativa exclusiva do delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade”.
Segundo o ministro, esses delitos são disciplinados por legislação específica, a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que confere exclusivamente à Mesa Diretora do Senado, à Comissão Especial e ao Plenário da Casa a competência para processar crimes de responsabilidade, “sem qualquer previsão para a participação de CPIs nesse rito”.
Alegação de “cortina de fumaça”
O decano do Supremo, Gilmar Mendes, avalia que o relatório final da CPI serve como uma “cortina de fumaça”, desviando a atenção da falha da comissão em cumprir seu propósito inicial: investigar a conduta de policiais envolvidos com “o lado sombrio das milícias”.
“O documento configura uma autêntica cortina de fumaça, pois negligencia o grave problema que deveria abordar e se dedica a inflar o debate midiático contra o STF, visando a obtenção de ganhos eleitorais para determinados agentes políticos”, escreveu Gilmar Mendes.
Flávio Dino defende a corte
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que não figurou entre os indiciados pela CPI do Crime Organizado, também se manifestou em defesa da Corte e de seus integrantes.
Ele classificou como um “imenso erro” a tentativa de posicionar o Supremo como o “principal problema nacional”.
Dino salientou que o relatório conclusivo da CPI não menciona nenhum indivíduo efetivamente conectado ao crime organizado, enquanto o Supremo Tribunal Federal profere decisões contínuas no combate a essa problemática.
“É uma irresponsabilidade investigar o crime organizado e omitir-se em abordar temas como milicianos, traficantes de drogas, comerciantes de armas ilegais, garimpos clandestinos, facções que dominam territórios, assassinos e pistoleiros, entre outros”, publicou Dino em suas plataformas digitais.
