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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou na última quinta-feira (26) que o Congresso Nacional e o governo federal designem membros para integrar a comissão encarregada de elaborar um regime de transição para a quitação dos chamados "penduricalhos".
Dois dias antes, na terça-feira (24), o STF e os líderes do Congresso haviam iniciado o processo de regulamentação desses pagamentos, selando um acordo para o estabelecimento de normas transitórias para as remunerações que excedem o teto. A expectativa é que essa proposta seja concluída em até um mês.
Para formalizar o pedido, Fachin expediu ofícios aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre. Adicionalmente, foram notificados os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Casa Civil, Rui Costa; e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
Prevê-se que o acordo seja submetido à votação do Supremo em 25 de março, data em que a Corte retomará a análise das deliberações que suspenderam a concessão de "penduricalhos" nos Três Poderes. Tais benefícios, concedidos a servidores públicos, quando somados aos vencimentos, ultrapassam o limite remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
Durante a sessão desta quinta-feira (26), o julgamento da matéria teve início, contudo, os magistrados optaram por postergar a votação, visando aprofundar a análise da complexidade do tema.
Em 5 de fevereiro, o ministro Flávio Dino havia determinado a interrupção dos "penduricalhos" não amparados por legislação. Essa medida deve ser implementada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo em todas as esferas (federal, estadual e municipal), que dispõem de 60 dias para revisar e cessar o pagamento dessas verbas indenizatórias que não observam o teto constitucional.
Paralelamente, o ministro Gilmar Mendes também havia suspendido pagamentos similares destinados a magistrados e membros do Ministério Público.
