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Nesta sexta-feira (13), o Exército comunicou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o general Mario Fernandes, sentenciado no âmbito da investigação sobre a tentativa de golpe, atende às exigências legais para usufruir de visita íntima durante seu período de reclusão.
Este posicionamento foi encaminhado à Corte Suprema depois que o próprio ministro solicitou ao Comando Militar do Planalto (CMP), localizado em Brasília – local de custódia do general –, que se pronunciasse acerca do pedido de visita íntima formulado pela defesa do militar, que recebeu uma pena de 26 anos e seis meses de prisão imposta pelo Supremo.
No relatório submetido ao Supremo, o CMP confirmou que o general cumpre os critérios legais para ter acesso a tal benefício.
O comando militar declarou que "esta administração militar compreende que a unidade de custódia possui a infraestrutura adequada para garantir aos detentos a concretização da medida pleiteada, desde que sua efetivação esteja condicionada à conveniência administrativa e, imperativamente, à autorização prévia e explícita da autoridade judicial competente."
Todavia, o CMP salientou que uma diretriz da Justiça Militar proíbe a ocorrência de visitas dessa natureza em dependências das Forças Armadas.
O órgão complementou, afirmando que "é importante esclarecer que o Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar (STM), em seu Anexo I, item 4.12, institui uma restrição administrativa explícita ao determinar que a visita íntima não será autorizada em estabelecimentos militares."
Em vista das informações fornecidas pelo Exército, a decisão final sobre a aceitação do pleito de visita íntima ficará a cargo do ministro.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também será instada a emitir um parecer sobre o assunto.
