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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e diversas outras organizações ingressaram, na última segunda-feira (26), com ações de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é suspender uma lei de Santa Catarina que veda a implementação de cotas raciais para o acesso de estudantes a instituições de ensino que recebem recursos públicos estaduais.
Além da OAB, a legislação é igualmente questionada pelo PSOL, PT, pela União Nacional dos Estudantes (Une), pela Coalizão Negra por Direitos e pela Educafro, uma associação dedicada à promoção da inclusão de pessoas negras e de baixa renda em universidades, tanto públicas quanto privadas, por meio de bolsas de estudo.
Mais detalhes sobre o tema foram abordados no programa Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil.
O objetivo primordial das entidades é a suspensão da Lei 19.722/2026, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e posteriormente sancionada pelo governador Jorginho Melo.
A referida legislação permite a reserva de vagas exclusivamente para pessoas com deficiência, estudantes provenientes de escolas públicas ou com base em critérios estritamente econômicos.
Segundo a OAB, o Supremo Tribunal Federal já havia referendado a constitucionalidade das políticas afirmativas que utilizam cotas raciais para o ingresso de estudantes.
"A vedação irrestrita imposta pela lei estadual, ao proibir de forma generalizada qualquer medida diferenciada que vise à promoção da igualdade material no acesso às funções públicas em universidades, desconsidera a complexidade das desigualdades e adota uma concepção excessivamente formalista, já ultrapassada pelo constitucionalismo democrático contemporâneo", declarou a OAB.
As demais entidades complementaram, apontando que a Corte Suprema também firmou o entendimento de que o Brasil tem o dever de combater o racismo estrutural.
"O risco reside na manutenção da eficácia desta lei, o que pode acarretar prejuízos irreversíveis tanto para as universidades quanto, e principalmente, para as populações negra e indígena de Santa Catarina e de todo o território nacional", argumentaram.
Os processos serão relatados pelo ministro Gilmar Mendes, sem previsão de prazo para que uma decisão seja proferida.
