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Em uma decisão proferida nesta quinta-feira (15), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu a proibição de que emendas parlamentares sejam direcionadas a instituições do terceiro setor cujos dirigentes possuam vínculo de parentesco com o congressista responsável pela indicação dos recursos públicos.
A determinação estende-se também a familiares de assessores parlamentares ligados ao proponente da emenda. Além disso, a restrição abrange outras categorias de pessoas jurídicas, como empresas que contem com familiares ou cônjuges de parlamentares entre seus sócios ou diretores, bem como prestadores de serviço e fornecedores.
O ministro Dino argumentou que tal prática é incompatível com os princípios republicanos, pois permite que parlamentares direcionem verbas a entidades com laços familiares, direta ou indiretamente. Ele classificou a ação como uma transformação de recursos públicos em “moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal”, abrindo margem para casos de peculato.
Essa conduta, segundo o magistrado, “desvirtua integralmente a finalidade constitucional das emendas, compromete a impessoalidade, diminui a legitimidade dos gastos e fomenta a desconfiança da sociedade nas instituições democráticas”. Dino ressaltou que a medida busca coibir o nepotismo e atos de improbidade administrativa.
Para fundamentar sua decisão, o ministro fez menção a um levantamento divulgado na quarta-feira (14) pelo jornal O Globo. O estudo revelou que as emendas direcionadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) atingiram a marca de R$ 3,5 bilhões na legislatura atual, representando um aumento de 410% em comparação com o período anterior (2019-2022). Esse montante supera em mais de três vezes o valor destinado a estados e ao Distrito Federal.
Diante desse crescimento expressivo, Dino alertou para a “crescente quantidade de indícios sérios de má-gestão de verbas públicas, com a alocação de recursos para atender a interesses particulares”. O ministro recordou ainda que já havia determinado o bloqueio de repasses a ONGs que não possuíam sede comprovada.
Flávio Dino atua como relator em diversas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) que questionam a constitucionalidade da liberação de emendas parlamentares. Desde 2022, o Supremo Tribunal Federal tem implementado uma série de providências visando garantir a transparência e a capacidade de rastreamento dos recursos públicos.
Concomitantemente, vários gabinetes judiciais processam diferentes investigações sobre suspeitas de irregularidades e desvios relacionados a emendas parlamentares.
