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O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (27) que estados e municípios apresentem, em um período de 30 dias, esclarecimentos sobre os destinatários finais das emendas parlamentares destinadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Dino advertiu que a ausência dessas informações dentro do prazo estabelecido resultará na “adoção de medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos”.
O ministro Flávio Dino atua como relator em diversas ações que abordam emendas parlamentares, abrangendo as denominadas “emendas Pix”, que representam repasses diretos de verbas para os cofres estaduais e municipais mediante indicação de parlamentares. Em 2022, o STF já havia declarado a inconstitucionalidade dessas emendas, estabelecendo rigorosos requisitos de transparência e rastreabilidade para a liberação dos fundos.
Na condição de responsável pelo processo, Dino agora monitora a conformidade de emendas parlamentares cujos beneficiários finais ainda não foram devidamente identificados. Desde março do ano passado, o magistrado tem solicitado dados adicionais sobre as emendas aplicadas no Perse, mas tem enfrentado resistência e carência de informações por parte dos governos municipais e estaduais.
Na decisão proferida nesta terça-feira, o ministro enfatizou que a falha na entrega dos relatórios previamente exigidos “compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares”.
Dino ressaltou, ademais, que parte das informações já obtidas aponta para renúncias fiscais que alcançam a cifra de R$ 34 milhões em benefício de uma única corporação. Nesse cenário, a inação dos municípios e estados em fornecer os esclarecimentos solicitados é “circunstância que se revela ainda mais grave diante dos vultosos valores envolvidos a título de renúncia fiscal, os quais impactam diretamente o equilíbrio das contas públicas e a própria capacidade de planejamento estatal”.
Em março, o ministro havia instruído o Ministério do Turismo e a Advocacia-Geral da União (AGU) a coletar todos os dados essenciais para assegurar a rastreabilidade e a clareza das emendas destinadas ao Perse. Contudo, as instituições informaram que não puderam acatar a determinação, uma vez que não haviam recebido os relatórios requeridos dos entes subnacionais.
O Perse foi instituído durante a pandemia de covid-19, período em que o setor de eventos sofreu uma paralisação significativa. O programa previa a concessão de isenções fiscais para empresas da área. No entanto, após o término da emergência sanitária, o governo federal entrou em confronto com o Congresso Nacional para encerrar o programa.
