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A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados deu aval, em dezembro, a um projeto de lei que visa estabelecer diretrizes temporárias. O objetivo é simplificar a participação de voluntários e a distribuição de doações em cenários de emergência ou calamidade pública.

A iniciativa busca, primordialmente, acelerar o apoio e o socorro às populações afetadas por eventos catastróficos, como inundações, deslizamentos de terra e outras tragédias.

Flexibilização de exigências em momentos de crise

Durante o período de emergência ou calamidade, a proposta dispensa a apresentação de alguns documentos e o cumprimento de certas exigências para ações de resgate e ajuda humanitária, incluindo:

Dispensa da necessidade de habilitação para navegar em áreas alagadas e realizar resgates;

Isenção da apresentação de notas fiscais para o ingresso de mercadorias doadas;

Desobrigação de alvarás e requisitos sanitários para a distribuição de alimentos;

Suspensão do licenciamento e IPVA para veículos particulares empregados nas operações de auxílio.

É crucial ressaltar que essas flexibilizações terão validade exclusiva durante o período em que a situação de emergência ou calamidade estiver oficialmente declarada.

O papel vital do voluntariado

Por sugestão do relator, deputado Vermelho (PP-PR), a comissão endossou o texto substitutivo da Comissão de Saúde, referente ao Projeto de Lei 1571/24, de autoria dos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), além de outros dois projetos anexados (PLs 1718/24 e 1577/24).

O deputado Vermelho sublinhou a importância inquestionável do trabalho voluntário em momentos de crise, citando como exemplo as enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul em maio de 2024. Ele fez menção especial à contribuição de voluntários que utilizam veículos 4x4.

“Esses automóveis, embora frequentemente associados a atividades esportivas, desempenham uma função crucial em ações humanitárias. Eles são fundamentais para o transporte de suprimentos como alimentos, água potável e medicamentos para regiões isoladas, além de auxiliar no resgate de pessoas quando necessário”, explicou o parlamentar.

Mecanismos de controle e prevenção de abusos

Apesar da desburocratização, a proposta mantém salvaguardas importantes para prevenir irregularidades. O texto assegura que o poder público poderá efetuar inspeções a qualquer tempo, com o intuito de fiscalizar a entrada de mercadorias proibidas ou substâncias ilícitas.

Adicionalmente, o emprego da situação de emergência para finalidades que não se coadunem com a ajuda humanitária será tipificado como infração, passível de aplicação de multa.

Caminho legislativo da proposta

O projeto ainda será submetido à análise, em caráter conclusivo, das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se converta em lei, a proposição necessitará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.