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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que concede prioridade na obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para indivíduos com deficiência de baixa renda.

É importante ressaltar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já contempla a gratuidade da CNH para cidadãos de baixa renda, utilizando recursos provenientes das multas de trânsito.

Mudanças no texto original

O texto que obteve aprovação é um substitutivo elaborado pela Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 1330/25, de autoria do deputado Gilson Danie (Pode-ES).

Inicialmente, a proposição visava estender a gratuidade da CNH a todas as pessoas com deficiência, sem qualquer critério de renda.

Conforme o relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), esta iniciativa é crucial para remover um obstáculo econômico que historicamente impede o acesso de pessoas com deficiência ao direito de conduzir veículos.

Ele enfatizou que "a medida contribui significativamente para fomentar a autonomia, a mobilidade e a inserção total das pessoas com deficiência na sociedade, eliminando barreiras injustificáveis ao pleno exercício de sua cidadania".

Próximos passos

A proposição, antes de se tornar lei, passará por uma análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para sua efetivação como legislação, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.