Na última terça-feira (14), uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados reuniu especialistas para defender a manutenção do prazo de 20 anos para a vigência de patentes de remédios no Brasil, contados a partir do depósito do pedido, visando a sustentabilidade do SUS e a ampliação do acesso a medicamentos genéricos e biossimilares.
Essa limitação temporal é considerada essencial para assegurar a perenidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e facilitar a inserção de medicamentos genéricos e biossimilares no mercado nacional. Tal medida contribui diretamente para a redução de custos e a democratização do acesso da população a tratamentos inovadores.
Tanto a indústria farmacêutica nacional quanto o governo se manifestaram contrários a qualquer proposta de extensão do período de exclusividade. Tiago de Moraes Vicente, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares (PróGenéricos), sintetizou o posicionamento do setor com a enfática frase: “20 anos e nem um dia mais”.
Para Tiago Vicente, qualquer iniciativa que vise prolongar esse prazo, seja por meio de ações judiciais ou propostas legislativas, é prejudicial. Ele alertou para os prejuízos bilionários que tal medida acarretaria ao sistema público de saúde e, consequentemente, aos consumidores.
Andrey Freitas, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina (Abifina), corroborou a ideia de que o período atual de patente é “mais do que suficiente” para que as empresas inovadoras recuperem seus investimentos. Ele mencionou um estudo global que aponta que 91% dos medicamentos oncológicos, reconhecidos por sua complexidade e alto custo, amortizam seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento em apenas oito anos.
Freitas enfatizou que, “do ponto de vista econômico, não há dados concretos que justifiquem a necessidade de estender o prazo de patente”.
Henrique Tada, presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), argumentou que estender o prazo de patente não visa proteger uma invenção, mas sim “manter um único fornecedor por mais tempo”. Essa prática, segundo ele, compromete a concorrência e o desenvolvimento do parque industrial brasileiro.
Importância da propriedade intelectual
Apesar da veemente defesa do limite temporal das patentes, os participantes do debate concordaram sobre a relevância da propriedade intelectual como motor para o desenvolvimento nacional.
Constance Chabin, coordenadora-geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial do Ministério da Saúde, salientou que a patente funciona como um valioso instrumento de incentivo à inovação, crucial para o fortalecimento tecnológico e econômico da indústria.
Andrey Freitas complementou, afirmando que o Brasil se posiciona como um defensor da propriedade industrial e que a legislação vigente foi fundamental na construção de uma indústria farmacêutica robusta. Ele declarou: “Não dá para falar sobre indústria farmacêutica no Brasil sem estar associada diretamente a uma defesa ferrenha de proteção patentária”.
O consenso entre os especialistas é que o equilíbrio reside em honrar o privilégio temporário concedido ao inventor, mas, simultaneamente, assegurar que a inovação se torne de domínio público após o período de 20 anos.
Impactos financeiros no SUS
O debate sobre as patentes acontece em um cenário de crescente pressão sobre os prazos. Constance Chabin revelou que, somente no primeiro semestre de 2026, foram registrados 41 pedidos judiciais para estender patentes. A maioria dessas solicitações alega demora na análise por parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), embora Chabin tenha pontuado que muitos atrasos podem ser atribuídos às próprias empresas requerentes.
Um estudo conduzido pelo Ministério da Saúde projeta que a extensão de patentes por meio de decisões judiciais poderia acarretar um impacto financeiro significativo para o SUS, variando entre R$ 7,1 bilhões e R$ 16,2 bilhões.
Segundo Chabin, a maior parte desse impacto estimado – cerca de 70% – concentra-se em apenas cinco medicamentos. Ela alertou que “os impactos não são apenas de ordem orçamentária”, mas também prejudicam a inovação. “A aquisição de medicamentos a preços elevados retarda a incorporação de tecnologias verdadeiramente inovadoras, pois estamos investindo em tecnologias que já estão no mercado há uma década ou mais”, explicou.
Projetos legislativos em debate
O deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, manifestou preocupação com a tramitação de projetos de lei no Congresso. Tais propostas visam restabelecer mecanismos de extensão de prazos que foram previamente extintos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021.
O deputado sublinhou a urgência de uma mobilização social para garantir que os investimentos em inovação não comprometam a vida e a longevidade da população. Ele questionou: “Toda essa inovação, para que vai servir, se não para a vida humana?”.
Clodoaldo Magalhães expressou sua expectativa pela sanção do projeto de lei (PL 2583/20), que visa assegurar a autonomia do Brasil na fabricação de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos. A proposta, que já obteve aprovação tanto na Câmara quanto no Senado, estabelece a criação da Estratégia Nacional de Saúde.
