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A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) emitiu um parecer desfavorável ao projeto de lei que visa permitir a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A proposta inclui a potencial alienação ou transferência de bens imóveis públicos para a instituição financeira. Em um extenso documento técnico de 112 páginas, os consultores ressaltaram a carência de dados fundamentais para a aprovação da matéria, além de indicarem potenciais riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais.
"Considerando os documentos analisados e as deficiências de transparência observadas, a medida mais prudente que a CLDF pode tomar é a rejeição do Projeto de Lei em sua formulação atual", destaca um trecho da análise.
As deficiências apontadas incluem a ausência de uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a falta de evidências de conformidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a inexistência de uma avaliação econômica prévia dos imóveis públicos que poderiam ser destinados ao BRB.
O parecer técnico também invoca o Artigo 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que condiciona a autorização legislativa à comprovação de interesse público e à avaliação prévia dos bens. De acordo com os especialistas, a ausência de laudos anexados ao projeto expõe a eventual autorização a "ações populares e processos por improbidade administrativa".
A análise de mérito do estudo adverte que a transferência de propriedades de empresas públicas, como a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Companhia Energética de Brasília (CEB), acarreta "riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos consideráveis".
Potenciais efeitos no mercado imobiliário
Os consultores ainda apontam para a possibilidade de um "choque de oferta" no setor imobiliário, caso múltiplos terrenos sejam lançados no mercado simultaneamente, o que poderia levar à desvalorização do patrimônio público. Adicionalmente, alertam sobre as restrições regulatórias do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que impõe limites à concentração de ativos imobilizados no patrimônio líquido da instituição.
Um aspecto adicional de preocupação é a eventual capitalização por meio de operações de empréstimo. A nota técnica faz referência ao Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e seu ente controlador. Embora o governo argumente que se trata de uma permuta de ativos, os técnicos citam um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que considera aportes para cobrir déficits, sem expectativa de retorno efetivo, como um "socorro ilegal".
Excedente do limite de crédito
Enviado à Câmara Legislativa no último dia 21, o projeto propõe a contratação de uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. A consultoria adverte que este montante pode exceder o limite anual estabelecido pelo Senado Federal para o Distrito Federal. O estudo também alerta para o risco de um "contágio fiscal".
O parecer técnico ainda ressalta um possível impacto negativo do empréstimo na classificação de capacidade de pagamento (Capag) do Distrito Federal, que atualmente se encontra no nível C, atribuído pelo Tesouro Nacional. Com essa avaliação, o Governo do Distrito Federal fica impedido de contratar empréstimos com a garantia da União, mecanismo pelo qual o Tesouro Nacional assume a cobertura de eventuais inadimplências do ente federativo.
Alerta da diretoria
Enquanto o projeto estava sob escrutínio legislativo, Paulo Henrique Costa Souza, presidente do BRB, encontrou-se na manhã desta segunda-feira (23) com os deputados distritais. Durante a reunião, ele declarou que, caso a proposta não seja aprovada, "o banco cessará suas operações".
Embora o encontro tenha sido realizado a portas fechadas, Souza distribuiu aos parlamentares um documento contendo a íntegra de seu pronunciamento. Ele assegurou que, apesar dos danos à reputação e das irregularidades detectadas nas carteiras de crédito adquiridas, não houve interrupção das operações nem negligência por parte da gestão atual. O executivo informou que, dos R$ 12 bilhões em ativos comprados sob suspeita de fraude, R$ 10 bilhões já foram quitados ou substituídos.
Cenários de impacto da não aprovação
Souza argumentou que o projeto "não representa um cheque em branco", mas sim uma ferramenta crucial para garantir a continuidade da instituição. Ele enumerou as potenciais repercussões da não aprovação da proposta, incluindo a interrupção de repasses de programas sociais, a paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público, a suspensão de linhas de crédito para setores imobiliário, rural e para micro e pequenas empresas, e o impacto direto sobre 6,8 mil colaboradores.
"O foco da discussão não é o que passou, mas sim a estabilidade futura do Distrito Federal", afirmou o presidente, conforme a transcrição de seu discurso. Ele alertou que uma eventual interrupção das atividades do banco poderia desencadear um risco sistêmico e comprometer o legado de décadas da instituição no fomento ao desenvolvimento econômico do DF.
A versão mais recente do projeto foi submetida pelo GDF após os prejuízos financeiros resultantes da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master. A iniciativa concede ao Distrito Federal, na qualidade de acionista majoritário, a prerrogativa de realizar operações de crédito junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras entidades financeiras. Adicionalmente, o projeto contempla a elevação do capital do banco através da transferência de bens móveis ou imóveis e a possível alienação de ativos públicos, visando captar recursos para a instituição.
