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A comissão especial da Câmara dos Deputados, encarregada de analisar a regulamentação do trabalho via aplicativos, tem agendada para esta terça-feira (24) uma reunião crucial. O objetivo é debater e submeter à votação o parecer elaborado pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). A sessão está marcada para as 14h30, no plenário 7.

Inicialmente programada para dezembro, a votação do projeto foi postergada. Os parlamentares justificaram a necessidade de um período adicional para examinar as alterações propostas pelo relator ao Projeto de Lei Complementar 152/25, que estabelece um novo marco legal para o setor.

O texto substitutivo apresentado pelo deputado Coutinho reitera o reconhecimento dos trabalhadores de aplicativos como autônomos. Essa medida visa afastar a caracterização de vínculo empregatício, assegurando que tais profissionais não sejam compelidos a aceitar corridas ou a cumprir uma jornada de trabalho predefinida pelas plataformas digitais.