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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados concedeu aprovação ao Projeto de Lei 4181/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), instituindo um parcelamento especial de dívidas tributárias destinado especificamente ao setor de armas de fogo e munições. Esta medida visa oferecer um regime diferenciado para a regularização fiscal dessas empresas, com a expectativa de promover estabilidade econômica e institucional no segmento.
O projeto abrange fabricantes, importadoras, exportadoras e empresas comerciais do ramo, oferecendo significativas reduções em juros, multas e encargos legais.
Conforme o texto aprovado, empresas com débitos federais vencidos até o mês anterior à promulgação da lei poderão aderir ao programa, independentemente do status atual de suas dívidas.
Para participar do programa, as empresas interessadas deverão efetuar um pagamento inicial de, no mínimo, 5% do valor total da dívida, distribuído em até cinco parcelas mensais.
O saldo remanescente poderá ser liquidado de duas formas: à vista, garantindo 100% de desconto nos juros de mora, multas e encargos legais, incluindo honorários advocatícios; ou em até 60 parcelas mensais (cinco anos), com 80% de redução nos juros de mora e 100% nas multas e encargos legais.
O valor mínimo para cada parcela foi fixado em R$ 500 para microempresas e empresas de pequeno porte, e em R$ 2 mil para os demais portes. Um benefício adicional é a isenção de juros da Selic sobre as parcelas. O prazo para adesão ao programa se estende até o último dia do quarto mês subsequente à publicação da lei.
A aprovação do projeto pela comissão contou com a recomendação favorável do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Para o parlamentar, a iniciativa é crucial para a estabilidade institucional e econômica de um segmento que atua sob um regime regulatório particular e que é parte integrante da cadeia produtiva da segurança pública.
"Medidas que permitam a regularização fiscal das empresas neste segmento podem assegurar a continuidade da atividade econômica de um setor altamente regulado, cuja operação se dá em constante colaboração com as autoridades de segurança pública", afirmou o deputado.
Instabilidade regulatória no setor
Conforme explicado pelo deputado Marcos Pollon, autor da proposta, o setor armamentista tem enfrentado considerável instabilidade regulatória nos últimos anos. Alterações abruptas em normas e decretos resultaram em insegurança jurídica, retração do mercado e um consequente acúmulo de dívidas tributárias. Para o parlamentar, este parcelamento especial surge como uma resposta essencial a esse contexto desafiador.
"O parcelamento especial não deve ser visto como um privilégio, mas sim como um instrumento legítimo de política econômica, fundamental para garantir a continuidade de atividades empresariais que servem a interesses públicos e estratégicos do país", declarou Pollon.
Próximos passos da tramitação
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
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