A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu sinal verde para um projeto que define novas diretrizes para a indenização de armas de fogo entregues voluntariamente à Polícia Federal por proprietários legais. O texto aprovado estipula que o principal critério para o cálculo será o valor médio de mercado, mas também levará em conta a condição do armamento e o preço da nota fiscal de aquisição, se disponível.
Embora o Estatuto do Desarmamento já contemple a devolução de armas, a legislação atual não especifica os parâmetros para a compensação financeira.
O texto aprovado é uma versão substitutiva elaborada pelo relator, deputado Zucco (PL-RS), para o Projeto de Lei 4033/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). A proposta inicial estabelecia que a indenização se basearia no valor da nota fiscal de compra, atualizado até a data de entrega, ou no preço médio de mercado local, optando sempre pelo montante mais favorável ao proprietário.
O deputado Zucco explicou que a versão original do projeto continha um impedimento formal que poderia inviabilizar sua conversão em lei. Ele ressaltou que "ao determinar uma metodologia de cálculo precisa para o Executivo, o Legislativo estaria interferindo nas competências de gestão e regulamentação. Contudo, não podemos permitir que uma iniciativa tão relevante seja barrada por falhas que podem ser corrigidas."
Próximas etapas do processo legislativo
A matéria ainda passará pela análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne uma lei efetiva, o projeto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda melhor como um projeto de lei tramita no Congresso
