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No último mês de novembro, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu parecer favorável a uma proposta que retira a cobrança do Imposto de Importação sobre computadores portáteis adquiridos fora do país, contanto que sejam para utilização individual do passageiro.
Com essa iniciativa, aparelhos como notebooks e laptops passam a ter o mesmo status jurídico de itens de uso pessoal, a exemplo do que já ocorre com telefones celulares e relógios de pulso.
A redação acatada pelo colegiado é o substitutivo apresentado pelo deputado Zé Adriano (PP-AC) ao Projeto de Lei 2204/25, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE). A modificação feita pelo relator visou detalhar as normas sobre bagagens para oferecer maior respaldo legal ao benefício fiscal.
Acesse o documento completo da decisão
Segundo o autor da proposta original, Dr. Jaziel, a utilização desses computadores tornou-se um elemento essencial do dia a dia. Ele defende que não faz sentido classificar tais dispositivos como mercadorias para revenda ou fins comerciais.
Novas diretrizes
De acordo com o texto substitutivo, os pertences trazidos por quem chega de outros países estarão livres de tributação. Essa norma abrange produtos novos ou de segunda mão, voltados para o consumo próprio ou para presentes, desde que o volume e o tipo de mercadoria não sugiram atividade industrial ou comercial.
O documento aprovado inclui de forma direta o computador portátil pessoal na lista de bagagens isentas, exigindo apenas que o item esteja em uso e seja condizente com a natureza da viagem realizada.
Hoje, o Regulamento Aduaneiro já prevê isenção para relógios e celulares, porém a Receita Federal frequentemente taxa notebooks que excedem o limite financeiro estabelecido para compras no exterior.
Etapas seguintes
O projeto de lei segue o rito de tramitação conclusiva e passará agora pela avaliação das comissões de Finanças e Tributação, além da de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a medida entre em vigor definitivamente, ela precisará receber o aval tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda como funcionam as etapas de um projeto de lei
