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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma iniciativa que visa reverter a decisão governamental de zerar o Imposto de Importação sobre diversos produtos alimentícios, incluindo carnes, café, açúcar e sardinhas. Na prática, a medida busca restabelecer a cobrança de tarifas para esses itens estrangeiros.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), ao Projeto de Decreto Legislativo 125/25, originalmente proposto pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ).
Este projeto tem como objetivo sustar a Resolução 709/25 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Justificativa e impactos
A norma anterior do governo havia retirado as tarifas de importação com a finalidade de reduzir os preços dos alimentos no mercado interno. Contudo, o relator argumentou que tal medida poderia prejudicar a produção nacional e aumentar a vulnerabilidade econômica do País.
Adicionalmente, o relator incorporou ao texto a proteção específica para a produção de sardinha.
Defesa da produção nacional
"Ainda que possa trazer eventual redução de preços de alguns produtos no curto prazo, a resolução fragiliza a economia nacional e o produtor interno, justamente em um momento de recrudescimento do protecionismo e de disputas comerciais pelo mundo", afirmou Rodrigo da Zaeli.
Ele defende, ainda, que a isenção de impostos para produtos estrangeiros sem o devido suporte à produção local configura concorrência desleal e vai de encontro ao princípio constitucional de proteção ao mercado interno.
"Nossos produtores agrícolas, piscícolas e industriais, tanto do agronegócio quanto da agricultura familiar, não podem ser desprotegidos em um cenário estrutural de custos elevados", completou o relator.
Próximos passos legislativos
A proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa fase, será encaminhada para votação no Plenário.
Para que a medida se torne lei, ela necessita ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de decreto legislativo
