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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa deu sinal verde a um projeto de lei que estabelece um conjunto de ações de assistência, suporte e amparo destinados a indivíduos idosos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa tem como objetivo instituir a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral a essa parcela da população.
O texto em questão é o Projeto de Lei 5270/25, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG). O deputado Castro Neto (PSD-PI), designado como relator, deu parecer favorável à aprovação, propondo alterações no Estatuto da Pessoa Idosa e na Lei Berenice Piana, com a inclusão de emendas de redação.
Dentre as providências contempladas pela proposta, destacam-se a adequação de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e a capacitação de equipes multiprofissionais para atender às particularidades sensoriais e cognitivas de idosos autistas.
Eixos da política nacional
A política proposta pelo projeto de lei se concentrará em diversos pilares essenciais, visando:
- Garantir acesso adaptado a serviços de saúde, moradia e seguridade social.
- Erradicar o preconceito, o capacitismo e todas as formas de violência direcionadas a idosos autistas.
- Fomentar a inclusão social e fortalecer as redes de suporte familiar e comunitário.
- Promover a formação humanizada de profissionais da saúde e de cuidadores.
- Estimular a pesquisa científica sobre o processo de envelhecimento em pessoas autistas.
- Assegurar comunicação acessível e a criação de ambientes que considerem as necessidades sensoriais.
- Incentivar a participação ativa dos idosos autistas nas decisões que afetam suas vidas e cuidados.
Combate à invisibilidade e ao subdiagnóstico
A proposta também visa estimular a coleta de dados estatísticos abrangentes sobre o envelhecimento de indivíduos com TEA, um subsídio crucial para o desenvolvimento de políticas públicas eficazes. Adicionalmente, o texto prevê a simplificação do processo de diagnóstico de autismo na terceira idade, assegurando que o acesso a serviços de assistência social e moradia seja contínuo e desburocratizado.
Conforme o relator, esta iniciativa legislativa supre uma carência significativa na legislação brasileira. “Ao estabelecer diretrizes nítidas para o atendimento a essa população, o projeto garante a proteção de um segmento que frequentemente lida com a invisibilidade e obstáculos no acesso a direitos essenciais”, declarou o deputado Castro Neto.
Próximos passos no Congresso
O trâmite da proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a matéria se converta em lei, o texto necessita ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei
