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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu seu aval, em novembro, ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 98/25. A iniciativa visa instituir o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades da Polícia Rodoviária Federal (FUNPRF), com o objetivo de conferir maior solidez financeira à corporação e viabilizar um planejamento estratégico de longo prazo, abrangendo áreas cruciais como a educação no trânsito e a segurança viária.
Os valores arrecadados por meio do FUNPRF serão destinados a assegurar a execução de diversas ações, incluindo:
Entre as finalidades específicas, destacam-se o policiamento e fiscalização de trânsito, o patrulhamento ostensivo, a educação para o trânsito, além da aquisição e manutenção de equipamentos e viaturas.
É previsto que, no mínimo, 40% dos recursos do fundo sejam empregados na qualificação profissional e na promoção da saúde dos policiais rodoviários federais, bem como nos custos de transporte, hospedagem e alimentação durante missões oficiais.
Conforme o texto da proposta, o FUNPRF contará com um conselho gestor, encarregado de determinar a alocação dos recursos. A composição desse conselho incluirá diretores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e um representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais.
A composição financeira do FUNPRF será proveniente de diversas fontes, tais como:
Entre as fontes de receita previstas estão as multas aplicadas pela PRF, com seus respectivos encargos por atraso; os valores referentes a estadia, remoção de veículos e escolta de cargas; as taxas de credenciamento e fiscalização de serviços de remoção e transporte de cargas; os rendimentos de aplicações financeiras, doações e venda de bens; e os recursos provenientes de contratos firmados pela própria PRF.
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator do projeto, manifestou-se favorável à aprovação do texto original, de autoria do deputado Nicoletti (União-RR). Leal enfatizou que a instituição do fundo não implicará em qualquer acréscimo na carga tributária para os cidadãos.
“A criação do FUNPRF viabilizará que as receitas geradas por multas, encargos de atraso, e serviços como estadia, remoção de veículos e escolta sejam direcionadas integralmente ao fundo”, pontuou o parlamentar.
O relator ainda complementou que, no ano de 2023, a PRF registrou uma arrecadação de aproximadamente R$ 1 bilhão em multas de trânsito, um valor superior ao seu orçamento global, que girou em torno de R$ 750 milhões.
Próximas etapas do projeto
A tramitação da proposta prevê sua análise subsequente pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa fase, o texto seguirá para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que o projeto seja efetivamente convertido em lei, é imprescindível sua aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Saiba mais sobre o processo de tramitação de projetos de lei complementar
