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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados deu sinal verde a uma proposta que estabelece a obrigatoriedade de avisos claros em rótulos, bulas e materiais publicitários de medicamentos que possam comprometer a capacidade de condução de veículos. A medida exige que tais alertas sigam as normas técnicas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O substitutivo aprovado, de autoria do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), altera o Projeto de Lei 877/24, apresentado pelo deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ). Enquanto a versão original pretendia instituir uma nova legislação detalhando as informações a serem fornecidas pelas empresas farmacêuticas, o texto final opta por integrar essa exigência à Lei de Vigilância Sanitária (Lei 6.360/76).
O relator Marinho destacou que a iniciativa preserva a natureza compulsória do aviso, elemento crucial para a salvaguarda da saúde coletiva e da segurança viária. Ele ressaltou, ainda, que o projeto mantém a autonomia técnica da Anvisa e busca um equilíbrio entre as demandas do poder público e do setor privado, evitando encargos excessivos à indústria farmacêutica. "A redação final harmoniza o rigor técnico, a proteção ao consumidor e a racionalidade regulatória", declarou o parlamentar.
O deputado também mencionou que nações como os Estados Unidos e os países da União Europeia já implementam exigências semelhantes para alertas de segurança. Conforme informações de Marinho, a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) já divulgou diretrizes alertando que medicamentos como calmantes, antidepressivos, analgésicos potentes, antialérgicos e relaxantes musculares podem induzir sonolência, reduzir a concentração e prejudicar reflexos e visão, impactando diretamente a aptidão para dirigir.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessitará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos legislativos
