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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que estabelece o Programa Recicla e Cash. Este programa visa implementar um sistema de crédito financeiro, conhecido como cashback, para cidadãos que destinarem corretamente seus resíduos recicláveis, gerando abatimentos nas contas de energia elétrica e de água.
O texto aprovado, que é uma versão do relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), para o Projeto de Lei 223/25, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (União-CE), recebeu a aprovação em outubro. O parlamentar promoveu adequações no alcance da proposta, preservando seu propósito inicial.
Conforme destacou o deputado Cobalchini, a iniciativa constitui uma política pública abrangente, englobando a responsabilidade ambiental, a promoção da economia circular e a inclusão social. O projeto tem o potencial de beneficiar diretamente as famílias, com foco especial nas de menor poder aquisitivo.
De acordo com as diretrizes do projeto, os cidadãos interessados deverão se registrar em uma plataforma digital e depositar os materiais recicláveis em locais de coleta autorizados. Após a pesagem, os resíduos serão convertidos em um sistema de pontuação, que poderá ser trocado por descontos nas faturas de serviços selecionadas pelo consumidor.
Ajustes e exclusões no projeto
O relator Cobalchini implementou modificações na relação de materiais recicláveis inicialmente prevista. Ele adicionou óleos e gorduras residuais ao escopo do programa, mas decidiu remover resíduos eletrônicos e baterias da lista de itens elegíveis para o benefício.
A justificativa para a exclusão de eletrônicos e baterias, segundo o relator, reside no fato de que esses setores já são legalmente obrigados a operar sistemas de logística reversa. Adicionalmente, o substitutivo impede que as concessionárias de energia e água suportem encargos financeiros pela implementação do programa sem a devida compensação.
A gestão do programa ficará a cargo do Ministério do Meio Ambiente, em conjunto com as agências reguladoras de energia elétrica (Aneel) e de águas e saneamento (ANA). Detalhes como os valores dos créditos e os critérios para adesão serão estabelecidos por meio de uma regulamentação futura.
Incentivo à sustentabilidade
A finalidade do projeto é diminuir o descarte inadequado de recicláveis na natureza, ao mesmo tempo em que fomenta a educação ambiental e o consumo responsável em âmbito nacional. A supervisão e fiscalização serão de responsabilidade dos órgãos ambientais e das agências reguladoras.
A proposta contempla a colaboração das prefeituras no registro de catadores e cooperativas. Com isso, as cooperativas terão preferência na administração dos materiais coletados, contribuindo para o fortalecimento da cadeia produtiva da reciclagem e para a inclusão de grupos sociais vulneráveis.
Ao introduzir a versão original do projeto, a deputada Fernanda Pessoa ressaltou a eficácia do sistema de cashback como estímulo à reciclagem, conforme observado em outras nações. Ela expressou a expectativa de que "o programa tem o potencial de posicionar o Brasil como um modelo na gestão de resíduos sólidos".
Próximos estágios da tramitação
A tramitação da proposta ocorre em caráter conclusivo, o que significa que ela ainda passará pela avaliação das comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
