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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu aval, em dezembro, a um projeto de lei que visa garantir que vítimas de violência doméstica e familiar sejam atendidas prioritariamente por profissionais do sexo feminino. A iniciativa propõe alterações significativas na Lei Maria da Penha e na Lei Orgânica da Saúde.
O substitutivo aprovado, de autoria da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), modifica o Projeto de Lei 3881/24, originalmente proposto pela deputada Lêda Borges (PSDB-GO). Uma emenda da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) foi incorporada, alterando a terminologia "do sexo feminino" para simplesmente "mulheres" em todo o texto.
Conforme o parecer da relatora, essa alteração visa harmonizar a linguagem da proposta com a de outras legislações. "A expressão ‘mulheres’ é a forma mais adequada para designar as condutas abrangidas pelos mecanismos de proteção às vítimas, conferindo ao texto maior clareza e segurança jurídica", explicou a deputada Célia Xakriabá.
Entre as principais diretrizes estabelecidas pela proposta, destacam-se:
- Atendimento policial especializado: Principalmente nas Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam), com preferência para policiais mulheres.
- Prioridade em diversos serviços: A mesma preferência se estende a atendimentos em áreas como saúde, educação, assistência social, segurança e centros de perícia médico-legal.
- Recursos para equipes multidisciplinares: Previsão orçamentária na seguridade social e no Ministério Público para a formação de equipes multidisciplinares compostas por servidoras mulheres.
- Atendimento no SUS com privacidade: No Sistema Único de Saúde (SUS), garantia de que as vítimas de violência sejam atendidas preferencialmente por profissionais de saúde mulheres, em um ambiente que assegure privacidade e restrinja o acesso de terceiros, especialmente do agressor.
Tramitação e próximos passos
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto será agora encaminhado para avaliação das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Acompanhe aqui o processo de tramitação de projetos de lei
