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A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados, em dezembro, deu sinal verde ao Projeto de Lei 1993/25, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG). A medida tem como objetivo incentivar a formação de Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil.
De caráter facultativo, a iniciativa visa aprimorar a capacidade das cidades para prevenir desastres e agir em situações de emergência. Os municípios que optarem por instituir esses fundos serão beneficiados com prioridade no acesso a programas federais de redução de riscos e em políticas de suporte técnico e financeiro.
A proposta legislativa modifica a Lei 12.340/10, que atualmente já autoriza as municipalidades integradas ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil a criar fundos para custear ações de prevenção, resposta rápida e recuperação de regiões atingidas por calamidades.
A composição dos recursos desses fundos incluirá dotações orçamentárias, repasses entre esferas de governo, doações, lucros de investimentos financeiros e outras origens permitidas por lei.
Os deputados da comissão endossaram o parecer favorável do relator, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), que recomendou a aprovação do projeto. Nunes enfatizou a importância de assegurar transferências federais para políticas públicas, sobretudo no setor de defesa civil, como um pilar essencial para a qualidade de vida da população.
Ele destacou que "o projeto de lei estabelece mecanismos para transferências fundo a fundo entre os diferentes níveis federativos".
Conforme o deputado Pedro Aihara, o Brasil se depara com uma realidade alarmante de desastres naturais. Informações do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) apontam que, no período de 2013 a 2023, o país registrou mais de 9.600 ocorrências, impactando 23 milhões de indivíduos e causando perdas econômicas que ultrapassam os R$ 340 bilhões.
De acordo com o IBGE, uma parcela significativa, 76%, dos municípios brasileiros carece de recursos próprios para a prevenção e resposta a desastres, ficando à mercê de transferências federais em caráter emergencial.
Aihara argumenta que "a instituição facultativa de fundos municipais simboliza um progresso na política pública de gerenciamento de riscos". Ele acrescentou que, "além de preservar vidas e diminuir gastos, a iniciativa capacita os municípios a atuar com maior agilidade e eficácia".
O texto legislativo ainda passará por uma análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, a proposta necessita da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
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