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Um projeto de lei que beneficia indivíduos com planos de previdência privada contratados antes de 2005 foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Conforme o texto, essas pessoas terão a opção de aderir ao regime de tributação regressiva do Imposto de Renda (IR).
O sistema regressivo geralmente é mais vantajoso para quem mantém os recursos investidos por um período prolongado (acima de dez anos), pois a taxa do IR pode diminuir até 10%.
O colegiado acatou o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que se mostrou favorável ao Projeto de Lei 2752/25, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). Esta iniciativa visa corrigir uma lacuna na legislação recente, que concedia esse direito de escolha apenas para planos estabelecidos a partir de 2005.
Atualmente, quem aderiu à previdência antes dessa data e não optou pelo modelo tributário no passado ficou sujeito a uma regra fixa. O projeto altera essa situação, permitindo que, no momento do resgate dos valores ou do recebimento da aposentadoria, o beneficiário possa migrar para a tabela regressiva, na qual as alíquotas do imposto decrescem com o tempo de acumulação.
"O princípio da isonomia tributária não justificaria essa disparidade de tratamento entre beneficiários de uma mesma modalidade de planos de benefícios", declarou a relatora Laura Carneiro. Segundo ela, o projeto busca uniformizar as regras para todos os participantes.
Próximos Passos
O projeto segue em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto necessita de aprovação na Câmara e no Senado.
Entenda como tramitam os projetos de lei
