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Em dezembro, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu seu aval a um projeto de lei que visa estender a tarifa social de energia elétrica para as áreas comuns de edifícios residenciais populares. Essa medida beneficiará condomínios habitados por famílias de baixa renda, incluindo aqueles vinculados ao programa Minha Casa, Minha Vida.
O texto que recebeu aprovação é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), para o Projeto de Lei 4679/23, de autoria do deputado Acácio Favacho (MDB-AP). Além de garantir um abatimento nas despesas de eletricidade, a nova redação estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de energia destinarem investimentos para a geração solar nesses empreendimentos.
O relator enfatiza que “os encargos coletivos em condomínios representam um desafio financeiro considerável para a maioria dos participantes de programas habitacionais, cujas rendas são restritas. Tais despesas podem, inclusive, comprometer a permanência no imóvel, desvirtuando, na prática, o objetivo fundamental desses programas de fomentar a dignidade e a inclusão social”.
Benefício ampliado
Enquanto a tarifa social já oferece apoio a famílias de baixa renda em suas moradias individuais, a proposta aprovada agora estende essa vantagem às instalações elétricas de áreas de uso comum. Isso abrange despesas como a iluminação de corredores e o acionamento de bombas para o fornecimento de água potável.
Energia solar
Uma novidade introduzida pelo substitutivo aprovado é a exigência de que uma parcela dos investimentos que as distribuidoras de energia são obrigadas a fazer em eficiência energética seja direcionada para projetos de micro e minigeração distribuída. Essa aplicação deverá ocorrer tanto nas unidades habitacionais quanto nas áreas coletivas de edifícios voltados para famílias de baixa renda da Faixa Urbano 1.
Próximas etapas
A tramitação da proposta prevê que ela ainda passará pela análise, em caráter conclusivo, das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei
