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Em dezembro, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei Complementar 192/24, que estabelece a possibilidade de redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para edificações que implementem sistemas de captação de água da chuva e de reúso não potável de águas cinzas, como as provenientes de chuveiros e máquinas de lavar roupa.
A iniciativa, proposta pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), recebeu aprovação após parecer favorável do relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ).
Para que o benefício seja concedido, sua aplicação dependerá da legislação municipal específica. É mandatório que as redes hidráulicas e os reservatórios destinados ao armazenamento de águas pluviais e cinzas sejam completamente independentes do sistema de abastecimento público de água.
Max Lemos ressaltou que “essa medida estimula práticas que promovem a eficiência hídrica, diminuem a demanda sobre os serviços públicos de saneamento e reforçam a capacidade das cidades de se adaptarem aos efeitos das alterações climáticas”.
O texto legislativo propõe alterações no Código Tributário Nacional.
Próximos passos da tramitação
Após ter sido também aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o projeto ainda passará por análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara.
Para sua efetivação como lei, a proposta necessita de aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Aprofunde-se na tramitação de projetos de lei complementar
