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Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2024

Política

Comissão aprova projeto que dá prioridade no Orçamento para saúde, educação e segurança pública

Proposta continua sendo discutida na Câmara dos Deputados

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Por Página1
Comissão aprova projeto que dá prioridade no Orçamento para saúde, educação e segurança pública
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
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Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Laura Carneiro recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 548/18, do Senado, que obriga a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal a darem prioridade à execução orçamentária da saúde, da educação e da segurança pública.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto. “A proposta tem caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União”, afirmou a parlamentar.

O texto aprovado, apresentado pela ex-senadora Rose de Freitas (ES), altera a Lei 4.320/64, que trata do Orçamento e das finanças públicas.

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Para a ex-senadora, apesar de a Constituição considerar fundamentais aqueles setores, muitas vezes, nas crises, os pagamentos da saúde, da educação e da segurança pública acaba bloqueado, o que não acontecerá se o projeto virar lei.

Próximos passos A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Como já foi aprovada pelo Senado, se for aprovada pela Câmara sem alterações, a proposta seguirá para sanção presidencial.

Conheça a tramitação dos projetos de lei complementar

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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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