Espaço para comunicar erros nesta postagem
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei 3560/25, que institui a exigência de prescrição médica para a aquisição de antibióticos destinados ao uso veterinário. A medida, aprovada em novembro, visa coibir a utilização descontrolada desses fármacos no setor agropecuário e, consequentemente, o surgimento de bactérias super-resistentes.
Conforme o texto aprovado, estabelecimentos como casas agropecuárias, clínicas veterinárias e pet shops somente poderão comercializar antimicrobianos mediante a apresentação de uma receita emitida por um médico-veterinário devidamente habilitado. Além da necessidade do documento, a proposta determina que a receita seja retida pelo ponto de venda no momento da transação, conforme regulamentação a ser definida futuramente.
Saúde pública
O relator da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), classificou a iniciativa como estratégica tanto para a saúde animal quanto para a saúde pública. “Ao condicionar a venda de antibióticos de uso veterinário à prescrição por profissional habilitado e à retenção da receita, promove-se maior controle do uso desses medicamentos, sem inviabilizar seu acesso quando realmente necessário”, declarou.
Medeiros acrescentou que um controle mais rigoroso sobre esses medicamentos alinha o Brasil às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e protege a reputação da carne brasileira no cenário internacional.
O autor do projeto, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), justificou que o combate à resistência antimicrobiana é um passo fundamental diante de uma ameaça reconhecida globalmente. “O uso indiscriminado de antibióticos na saúde humana e na produção animal industrial favorece o aumento de microrganismos multirresistentes e é um problema de saúde pública global que ameaça a eficácia dos tratamentos de infecções”, argumentou o parlamentar.
Dados da OMS revelam que, em 2019, cerca de 1,3 milhão de pessoas em todo o mundo faleceram devido a causas atribuídas à resistência antimicrobiana.
Próximas etapas
A proposta será agora submetida à análise conclusiva das comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto necessita da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
