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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados endossou, em dezembro, o Projeto de Lei 4436/25. Esta iniciativa legislativa visa desvincular a concepção de transporte público coletivo da cobrança individual de tarifa, promovendo uma alteração na Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Atualmente, a legislação em vigor define o transporte público como um serviço que exige pagamento dos usuários. Contudo, a proposta, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG), busca modificar essa regra, explicitando que os serviços de transporte podem, de fato, ser oferecidos sem custos diretos aos cidadãos, seguindo modelos já adotados em municípios que implementam a "Tarifa Zero".
Parecer favorável
O relator, deputado Yury do Paredão (MDB-CE), emitiu um parecer favorável ao texto proposto. O projeto reconhece o transporte como um direito social de caráter essencial.
O relator argumenta que a imposição de tarifas frequentemente atua como um obstáculo, impedindo que pessoas de baixa renda acessem serviços fundamentais, como hospitais ou seus locais de trabalho.
Essa modificação confere a prefeituras e governos estaduais maior segurança jurídica para a criação de políticas de transporte público gratuito.
Yury do Paredão salientou a importância crucial do transporte para assegurar o acesso a todos os demais direitos na cidade. Ele afirmou: “Reconhecer que o serviço pode ser gratuito contribui significativamente para a redução das desigualdades nos grandes centros urbanos e estimula o uso do transporte coletivo, como ônibus e trens, em detrimento de veículos particulares, o que também beneficia o meio ambiente.”
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será agora encaminhado para avaliação das comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto legislativo necessita ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei
