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Em dezembro, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2459/25. A iniciativa visa a inserir a prática de maus-tratos contra animais entre as razões para dispensa por justa causa, promovendo uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O deputado Capitão Alden (PL-BA), relator da proposta, manifestou-se favoravelmente à sua aprovação, salientando que a medida reflete a crescente sensibilidade da sociedade em relação à proteção e ao bem-estar dos animais.
“Tal iniciativa está em consonância com o entendimento jurídico de que condutas realizadas fora do ambiente de trabalho podem ter impactos no vínculo empregatício, especialmente quando, por sua seriedade e característica, comprometem a harmonia no local de trabalho ou prejudicam a reputação e os princípios da empresa”, explicou Alden.
Segurança jurídica
Na fundamentação que acompanha a proposta, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), autor do projeto, ressalta que, apesar de a transgressão de maus-tratos já estar tipificada pela Lei dos Crimes Ambientais, a legislação trabalhista vigente não contempla explicitamente essa conduta como razão para uma demissão por justa causa.
De acordo com Tavares, essa omissão legal cria uma insegurança jurídica considerável, sobretudo para entidades como:
- clínicas veterinárias;
- pet shops;
- organizações não governamentais (ONGs) e abrigos de animais;
- e empresas especializadas no transporte de animais.
Próximas etapas
O projeto seguirá para avaliação, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a medida se torne lei, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
