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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados endossou, em dezembro, uma proposta legislativa que visa criar mecanismos de estímulo para locais de entretenimento e gastronomia que implementem rigorosas medidas de segurança.
O projeto prevê a concessão de vantagens como certificações de qualidade, abatimentos fiscais, prioridade no acesso a linhas de crédito governamentais e maior facilidade na renovação de alvarás e licenças de funcionamento.
Adicionalmente, está prevista a atribuição de selos de “Estabelecimento Seguro” pela administração pública.
Conforme o texto, o governo federal será responsável por emitir um regulamento com diretrizes de segurança. Essas orientações considerarão múltiplos fatores, incluindo a capacidade máxima de público, o tipo de evento, o horário de operação e o histórico de incidentes do local.
A adesão a essas práticas de segurança aprimoradas será facultativa para os estabelecimentos. Contudo, essa iniciativa poderá conferir um diferencial competitivo significativo para bares, restaurantes, boates, casas noturnas e casas de espetáculos.
Alterações na proposta
O texto aprovado corresponde à versão substitutiva do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), em relação ao Projeto de Lei 10303/18, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG). A proposta original impunha aos estabelecimentos a obrigatoriedade de contratar profissionais de segurança com formação específica de vigilante.
Confira a íntegra do texto aprovado pela Comissão de TrabalhoO relator suprimiu essa exigência compulsória. Com isso, os estabelecimentos, inclusive aqueles com capacidade igual ou superior a 100 pessoas, terão liberdade para decidir se contratam ou não serviços de segurança privada. Tal decisão deverá considerar a conveniência e uma avaliação de risco particular a cada local.
“A imposição da contratação de segurança privada poderia gerar custos adicionais consideráveis, especialmente para bares, restaurantes e casas de espetáculo de médio porte, com o risco de comprometer a viabilidade de atividades legítimas e de impactar negativamente a geração de empregos”, argumentou Alden.
Mesmo sem a obrigatoriedade, o projeto determina que, caso haja a contratação de segurança privada, os profissionais deverão atender a todos os requisitos legais de habilitação, formação e atualização profissional.
Próximos passos legislativos
A proposta ainda será submetida à análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, seguirá para apreciação do Plenário.
Para que se torne lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
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