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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu sinal verde, em dezembro, a um projeto de lei que permite ao governo instituir incentivos fiscais para empresas que investirem em saneamento básico. O texto também confere ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) a responsabilidade de fiscalizar a aplicação desses estímulos.
O colegiado endossou o parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), referente ao Projeto de Lei 4952/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). O relator recomendou a aprovação da proposta, com algumas modificações.
A iniciativa busca acelerar a universalização dos serviços de saneamento, um objetivo previsto para 2033. Em seu relatório, o deputado Rocha citou estudos que apontam que, mantido o ritmo atual de investimentos, a meta de cobertura total poderia ser atingida somente em 2070.
"O setor público, isoladamente, não dispõe da capacidade de investimento necessária para atender a essa demanda", enfatizou Hildo Rocha.
Modificações no texto
Uma das emendas aprovadas transfere para o Comitê Interministerial de Saneamento Básico a atribuição de fiscalizar a utilização dos incentivos. A versão original do projeto previa a criação de uma Comissão Nacional de Acompanhamento para essa função. Segundo o relator, a alteração visa promover "maior racionalidade administrativa e evitar a sobreposição de estruturas".
Rocha também suprimiu do texto original a lista detalhada de incentivos fiscais, que incluía reduções em tributos como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com essa mudança, o projeto agora concede uma autorização mais ampla para que o governo defina o regime de incentivos, sem especificar previamente quais impostos serão beneficiados.
Contexto atual dos incentivos
Atualmente, os incentivos fiscais para o setor de saneamento são de natureza indireta: eles favorecem investidores que adquirem títulos de dívida do setor (debêntures) ou proporcionam reduções em impostos sobre materiais de construção. No entanto, esses mecanismos não abrangem a diminuição do Imposto de Renda sobre a operação direta das empresas.
Andamento legislativo
O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo e será encaminhado para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
