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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu seu aval, em dezembro, a um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Estímulo à Implementação de Sistemas Descentralizados para o Tratamento de Esgoto em Regiões Rurais.
Essa iniciativa tem como objetivo assegurar a destinação adequada de resíduos sanitários em propriedades do campo que não possuem acesso às redes coletoras de esgoto convencionais.
O documento aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Joseildo Ramos (PT-BA), para o Projeto de Lei 3879/21, de autoria do ex-deputado Paulo Bengtson (PA). Ramos integrou a proposta inicial com o Projeto de Lei 1554/23, realizando alterações para adequar o conteúdo às regulamentações atuais.
Além da previsão de instalação de fossas sépticas biodigestoras, conforme o projeto original de Bengtson, a versão atual expande o leque para sistemas de tratamento descentralizados, viabilizando o emprego de outras soluções tecnológicas, como jardins filtrantes e tanques sépticos.
As especificações técnicas detalhadas e as diretrizes operacionais serão estabelecidas em momento oportuno pelo Poder Executivo.
Objetivos da política
A iniciativa aprovada visa primordialmente aprimorar a qualidade de vida no ambiente rural, focando em três pilares essenciais:
- Saúde e meio ambiente: Diminuir os perigos de enfermidades provocadas por águas poluídas e salvaguardar tanto os mananciais quanto o lençol freático.
- Sustentabilidade: Fomentar a economia circular, possibilitando que os subprodutos do tratamento sejam reaproveitados na agricultura ou para a geração de energia.
- Suporte técnico: Assegurar acompanhamento e assistência técnica contínua para a implantação e manutenção das unidades.
Uma alternativa viável para o campo
O deputado Joseildo Ramos enfatizou a relevância de estender o saneamento básico a regiões onde as infraestruturas convencionais não conseguem chegar. "Os projetos foram muito oportunos ao abordar um tema frequentemente esquecido nas políticas de saneamento e desenvolvimento rural em nosso país", declarou.
"Esta iniciativa é fundamental para suprir a deficiência gerada pela inviabilidade técnica e econômica das redes de saneamento tradicionais em áreas rurais."
Estrutura de coordenação
Para a efetivação desta política, o governo federal terá a responsabilidade de nomear um órgão coordenador. Adicionalmente, os administradores municipais deverão propor modelos de gestão e planos de monitoramento para as unidades que forem implantadas.
Próximas etapas legislativas
Anteriormente, a proposta já havia recebido aprovação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, contudo, por meio de um substitutivo que foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
O projeto seguirá agora para avaliação das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para que se torne lei, o texto ainda necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei
