Nesta quarta-feira (15), a partir das 11h, o Plenário da Câmara dos Deputados tem agendada uma sessão para votar importantes projetos de lei que impactam diretamente o Código Penal e as sanções relacionadas ao abandono de animais. Entre as pautas, destaca-se o Projeto de Lei 5500/19, que propõe alterações na contagem do tempo de execução de pena para condenados foragidos, e o Projeto de Lei 25/24, que visa suspender a habilitação de motoristas que abandonarem animais.
O Projeto de Lei 5500/19, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), busca modificar a regra da prescrição executória. Atualmente, esse prazo determina quando o Estado perde o direito de executar a pena de um condenado em definitivo.
Pela proposta, a contagem da prescrição será suspensa caso o condenado fuja da prisão ou descumpra as condições de sua liberdade condicional, sendo retomada apenas após sua recaptura ou reapresentação para o cumprimento da pena restante.
Flexibilização para documentos de identificação
Na mesma sessão, os deputados poderão analisar o PL 3839/23, apresentado pela deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG). Este projeto visa autorizar indígenas e membros de populações tradicionais a incluírem elementos culturais em suas fotografias para documentos oficiais de identificação.
A medida contempla, por exemplo, o uso de cocares indígenas e turbantes de povos de matriz africana, com a condição de que esses elementos não comprometam o reconhecimento facial do indivíduo.
Combate ao abandono de animais
Outra matéria de destaque é o Projeto de Lei 25/24, de autoria dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) e Delegado Bruno Lima (Pode-SP). A proposta estabelece a suspensão do direito de dirigir ou pilotar por 12 meses para quem utilizar qualquer tipo de veículo – terrestre ou aquático – no ato de abandonar animais em vias públicas ou águas interiores.
Um substitutivo apresentado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG) amplia essa penalidade para condutores de embarcações, propondo alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na legislação referente à segurança do tráfego aquaviário.
Reconhecimento do Hip Hop
A pauta inclui ainda o Projeto de Lei 3839/24, de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), que busca o reconhecimento do hip hop como uma legítima manifestação da cultura nacional.
O parlamentar ressalta a origem do movimento na década de 1970, nas comunidades periféricas afro-americanas e latinas de Nova York, especialmente no bairro do Bronx, nos Estados Unidos.
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