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Com 14 votos a favor e 10 contra, a Câmara Legislativa do Distrito Federal deu sinal verde, nesta terça-feira (3), ao projeto que concede autorização ao Governo do Distrito Federal (GDF) para realizar um aporte financeiro no Banco de Brasília (BRB), visando compensar as perdas decorrentes de operações com o Banco Master.
A proposta, enviada pelo governador Ibaneis Rocha, confere ao Distrito Federal a prerrogativa de capitalizar a instituição bancária e de contrair um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras entidades financeiras.
Adicionalmente, o texto legislativo possibilita a oferta de nove propriedades públicas para comercialização, transferência direta ao banco ou para serem estruturadas em um fundo imobiliário. Esses bens também poderão ser utilizados como garantia em operações de crédito, servindo para cobrir eventuais inadimplências do BRB.
Pressão e intensa negociação
A deliberação foi antecedida por uma vigorosa articulação política. No dia anterior, Nelson Antônio de Souza, presidente do BRB, manteve um encontro que se estendeu por quase 12 horas com os parlamentares distritais.
Durante sua explanação, ele alertou que, sem a aprovação da medida, o banco correria o risco de "cessar suas atividades" e suspender serviços essenciais, como o pagamento de funcionários, programas sociais, transporte coletivo e a concessão de linhas de crédito.
A questão gerou divisão na Casa Legislativa. Parlamentares da base do governo defenderam a proposta como a única via para assegurar a manutenção do controle do banco pelo Distrito Federal. "Não permitiremos que o BRB chegue ao fundo do poço", declarou o líder governista, Hermeto (MDB).
Por outro lado, membros da oposição rotularam o projeto como um "cheque em branco". A deputada Paula Belmonte (PSDB) chegou a apresentar uma réplica simbólica de um cheque durante a sessão, manifestando sua crítica à ausência de relatórios de avaliação detalhados dos bens imobiliários.
O deputado Chico Vigilante (PT) apontou que a proposição autoriza a alienação de patrimônio público sem a devida comprovação de interesse coletivo, e informou que a bancada de oposição considera acionar a Justiça para impedir a promulgação da futura legislação.
Um parecer técnico elaborado pela Consultoria da própria CLDF havia sugerido a rejeição do projeto, citando riscos jurídicos e fiscais. Entre as preocupações levantadas, destacam-se a potencial violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e os impactos negativos no orçamento do Distrito Federal.
O processo de votação transcorreu em clima de tensão, com servidores do BRB preenchendo as galerias do plenário e a área de acesso da Câmara Legislativa. Em vários instantes, houve discussões acaloradas com deputados da oposição, que acusaram os bancários de serem instrumentalizados como massa de manobra pelo governador Ibaneis.
Alterações incorporadas
- Determinação de relatórios trimestrais do BRB, contendo informações detalhadas sobre as operações;
- Estabelecimento de que valores que excedam o montante necessário para a recomposição do capital do banco serão revertidos ao DF;
- Garantia de compensação, por meio de imóveis de valor equivalente, à Companhia Energética de Brasília (CEB), à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), caso seus terrenos sejam empregados;
- Alocação de 20% do valor obtido ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), com a possibilidade de conversão desse montante em ações do banco;
- Constituição de um Fundo de Investimento Imobiliário (FII) sob o formato de condomínio fechado, tendo o DF como cotista inaugural e o BRB encarregado de sua estruturação.
Os próximos passos
O BRB solicitou aos seus acionistas a aprovação para um aporte de até R$ 8,86 bilhões, com uma assembleia já agendada para 18 de março. A expectativa é que a instituição apresente uma solução até 31 de março, data em que divulgará o balanço de 2025. A votação em segundo turno está prevista para os próximos dias.
