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O Projeto de Lei 754/25 propõe que o Congresso Nacional tenha controle externo sobre as finanças de empresas supranacionais. A matéria está atualmente em fase de análise na Câmara dos Deputados.
Essa medida abrangeria estatais resultantes de tratados internacionais com a participação da União, como a usina hidrelétrica de Itaipu Binacional. Conforme a proposta, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá oferecer apoio ao Congresso nesse processo de fiscalização.
Segundo o deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor do projeto, a iniciativa visa concretizar a fiscalização dessas empresas, conforme já previsto na Constituição. Ele enfatiza a necessidade de regulamentar a atuação dos governos em tais contextos.
“Por ser uma entidade binacional, oriunda de um tratado assinado em 1973, os instrumentos de sua formalização não previram a forma como se daria a fiscalização de contas da usina hidrelétrica”, explica o parlamentar, ao se referir especificamente a Itaipu.
Adequação à lei das estatais
A proposição busca incluir um dispositivo na Lei das Estatais, que estabelece o estatuto jurídico para empresas públicas e sociedades de economia mista. A mesma regra de controle externo deveria ser aplicada aos parceiros internacionais do Brasil.
Para tratados já existentes que antecedem a Constituição, como o acordo de Itaipu com o Paraguai, o projeto de lei determina que o Poder Executivo retome negociações com o governo vizinho. O objetivo é elaborar uma emenda que incorpore a nova norma de controle.
Tramitação e próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será avaliada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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