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Uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que assegure o direito das pessoas afetadas pelo desastre da barragem da Vale em Brumadinho (MG), ocorrido em 2019, à continuidade do auxílio emergencial.
Conforme Guilherme Camponêz, coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), embora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já tenha validado a manutenção do benefício, a mineradora Vale interpôs recurso contra essa determinação.
Camponêz destacou que a Vale frequentemente recorre de sentenças favoráveis aos atingidos, prática que, em sua visão, pode postergar ou até mesmo inviabilizar o acesso a direitos previamente estabelecidos.
"A companhia já ingressou com oito modalidades distintas de recursos contra essa mesma decisão. Se o poder público permitir tal conduta, estará beneficiando aqueles com maior poder financeiro para recorrer às instâncias superiores. A comunidade afetada aguarda a devida reparação há mais de sete anos", declarou Camponêz.
Os participantes da audiência ressaltaram que cerca de 165 mil indivíduos ainda dependem diretamente do auxílio emergencial para sua subsistência.
Uma pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mencionada por Camponêz, revelou que mais da metade dos impactados pela catástrofe sofreu uma diminuição em sua renda, e mais de 20% contraíram dívidas.
Obrigações da mineradora
O direito ao auxílio emergencial foi formalizado por uma lei promulgada em 2023, que delineia as ações de reparação e as responsabilidades atribuídas à empresa.
Entre as obrigações da Vale, estabelecidas por lei, destacam-se:
- A recuperação integral dos danos ambientais;
- O pagamento de indenizações justas à população atingida.
Críticas à atuação da Vale
O deputado Rogério Correia (PT-MG), que preside a comissão externa encarregada de monitorar o caso, informou que a Vale registrou um lucro líquido superior a R$ 300 bilhões a partir de 2020.
O parlamentar salientou que o custo anual do auxílio emergencial não excede R$ 1,5 bilhão. "É incompreensível que, mesmo depois da catástrofe, a empresa insista em suspender o auxílio emergencial. Inúmeras famílias dependem desse montante para sua sobrevivência", argumentou.
Reparação ainda em fase inicial
A legislação de 2023 determina que as obrigações da empresa serão concluídas apenas com a reparação integral dos prejuízos. No entanto, os presentes na audiência indicaram que esse processo ainda se encontra em suas etapas iniciais.
Camponêz revelou que apenas cerca de 17 mil pessoas foram indenizadas até o momento, o que significa que aproximadamente 90% das vítimas ainda aguardam compensação. Adicionalmente, ele apontou que 80% dos projetos de serviços públicos planejados estão com atraso.
Avanço lento na recuperação ambiental
O deputado Pedro Aihara (PP-MG) destacou o severo impacto da tragédia no rio Paraopeba. Ele informou que a legislação impõe à Vale a responsabilidade de recuperar 54 quilômetros do curso d'água, porém, até o momento, somente 3 quilômetros foram objeto de dragagem parcial.
