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A nota técnica elaborada pelas consultorias de Orçamento do Senado Federal e da Câmara dos Deputados expressa divergência em relação a alguns vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Orçamento de 2026. O documento contesta especificamente quatro dispositivos que, somados, representam R$ 119,7 milhões em emendas parlamentares.
Sancionamento do Orçamento de 2026 com vetos a emendasEmbora a análise dos consultores não detenha poder de decisão, seu objetivo é munir senadores e deputados com informações técnicas robustas, permitindo uma avaliação fundamentada sobre a permanência ou a anulação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional.
Entenda o processo de análise de vetos presidenciais no CongressoVeto total de R$ 393 milhões em emendas
A Lei Orçamentária de 2026 foi promulgada na última quarta-feira (14), com a exclusão de 22 artigos inseridos pelos parlamentares. A soma dos pontos vetados atinge a marca de R$ 393,7 milhões em emendas.
Conforme o parecer técnico, as justificativas do Palácio do Planalto para quatro desses vetos carecem de pertinência técnica e jurídica.
Agricultura irrigada no Nordeste
Um dos exemplos citados é o dispositivo que alocava R$ 30,4 milhões para iniciativas de agricultura irrigada na região Nordeste. Os consultores alertam que tal veto pode violar uma norma constitucional que exige a aplicação de, no mínimo, 50% dos recursos de irrigação nessa área.
Recursos para a saúde
Outros dois vetos contestados pela nota técnica envolviam a liberação de R$ 89,1 milhões em emendas parlamentares para as áreas de atenção hospitalar e primária à saúde. O Poder Executivo argumentou que essas programações são “comumente usadas para alocar emendas com destinação específica definida pelos parlamentares”.
As consultorias, contudo, consideram o argumento “inaplicável”. Elas ressaltam que “as dotações categorizadas com o identificador RP 2 [de livre execução pelo Executivo] não podem ser indicadas para execução orçamentária pelos parlamentares. Dessa forma, conclui-se pela improcedência das razões de veto expostas pelo Poder Executivo”, conforme detalhado no relatório.
Escola de Sargentos em Recife
O quarto veto considerado impertinente pelos especialistas refere-se aos recursos destinados à implantação da Escola de Sargentos do Exército em Recife, com uma previsão orçamentária de R$ 100 mil.
Pontos de concordância
A nota técnica, por outro lado, concorda com as justificativas do Poder Executivo para os 18 pontos restantes que foram vetados. O Palácio do Planalto argumentou que a inclusão dessas programações desrespeita a Lei Complementar 210/24. Esta legislação estabelece que as alterações orçamentárias propostas pelos parlamentares devem cumprir, cumulativamente, três requisitos:
- incidir sobre despesas não identificadas;
- ser de interesse nacional; e
- não ter destinatário específico.
Entre os pontos vetados que se enquadram nesses critérios estão a destinação de verbas para ações de saúde em estados determinados, obras rodoviárias com localizações precisas e investimentos resultantes de emendas de bancadas e comissões, os quais não constavam no projeto original do Orçamento.
Um dos dispositivos excluídos previa R$ 7,5 milhões para a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, localizada no Piauí. Outros exemplos incluem verbas para assistência hospitalar e ambulatorial nos estados do Amapá, Tocantins, Ceará, Paraíba, Bahia, São Paulo, Goiás e no Distrito Federal.
