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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (19), a crucial análise da admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a redução da maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos. A decisão posterga o debate sobre a medida que impacta diretamente o sistema jurídico e social do país.
Caso a PEC seja aprovada, adolescentes a partir dos 16 anos seriam responsabilizados criminalmente como adultos, implicando o cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas com duração máxima de três anos para jovens que cometem infrações graves.
O adiamento da discussão ocorreu devido ao início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, um procedimento que interrompe as votações e análises em comissões, direcionando o foco para as pautas prioritárias do plenário.
A PEC 32/15, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), não se restringe apenas à redução da maioridade penal. O texto original propõe que jovens de 16 anos também teriam a capacidade de se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e exercer o voto de forma obrigatória.
O parlamentar justifica a proposta mencionando uma pesquisa recente que indicaria que 90% da população brasileira seria favorável à redução da maioridade penal, reforçando a urgência do debate.
Parecer do relator e divergências
Momentos antes da interrupção da sessão, o relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à admissibilidade do texto. Contudo, ele defendeu que a emenda constitucional se concentre exclusivamente na punição criminal, dissociando-a dos direitos civis, a fim de evitar o que classificou como "confusão jurídica".
Apesar do parecer favorável, o tema carece de consenso dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) é uma das vozes contrárias, argumentando que apenas 8% dos atos infracionais cometidos por jovens são classificados como graves. Ela alerta para o risco de aliciamento pelo crime organizado caso esses adolescentes sejam inseridos no sistema prisional adulto.
Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil contabiliza aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade. Este número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), evidenciando a complexidade do debate sobre a redução da maioridade penal.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
